PROCON SP
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Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996.

A Fundação Procon-SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

PROCON SP

O Procon-SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:



  • Educação para o consumo;
  • Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
  • Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
  • Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
  • Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
  • Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
  • Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
  • Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
  • Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
  • Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

Atualmente a Fundação Procon-SP faz atendimento presencial e virtual. Nos postos Poupatempo Itaquera, Santo Amaro e Sé, na capital paulista, mediante agendamento com data e hora marcada, que pode ser feito pelo telefone 151. Também é possível tirar dúvidas e registrar reclamações através do site e pelo aplicativo ProconSP disponível para Android e iOS. Estando também presente nas principais redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e Youtube.

Com o objetivo de fortalecer e incrementar a defesa do consumidor no interior do Estado de São Paulo, a Fundação Procon-SP possui oito Núcleos Regionais – em Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Os núcleos dão suporte aos Procons municipais, além de atividades de fiscalização, orientação financeira, educação para o consumo e orientação ao fornecedor.



A Fundação é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, para a melhoria da qualidade de vida da população bem como facilitar o exercício da cidadania.

ESCLARECIMENTO

A Fundação Procon-SP não possui qualquer vínculo ou convênio com nenhuma empresa fornecedora de produtos ou serviços, tampouco com escritórios de advocacia.

O convite para comparecer em escritórios de advocacia, supostamente conveniados com o Procon caracteriza crime e infração ética aos estatutos da advocacia. Os serviços da Fundação Procon – SP são gratuitos – solicitamos aos consumidores que denunciem esta prática ao próprio Procon e, se possível, também em uma Delegacia de Polícia e na Ordem dos Advogados do Brasil.

A Ouvidoria do Procon pode ser contatada pessoalmente ou por carta no endereço Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda – CEP 01152-000–São Paulo–SP ou pelo telefone 0800-377-6266

PROCON SP Agendamento

O atendimento pessoal é feito em alguns Postos do Poupatempo da cidade de São Paulo (Sé, Santo Amaro e Itaquera), ou diretamente em sua cidade, através dos Procons Conveniados.

Recentemente o PROCON iniciou o sistema de agendamento por internet, disponível para o Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera. Acesse o site ou baixe o aplicativo SP Serviços se houver interesse em agendar o atendimento.

No Procon-SP também é possível abrir a reclamação a Distância.

Para verificar os documentos necessários para o registro da reclamação, acesse o site.

PROCON SP Online

O canal eletrônico está disponível para envio de consultas ou reclamações de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h as 18h.

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

PROCON SP Consulta Processo

No site do Sindec Consulta você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas.

Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, ale? de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

Caso não possua um cadastro válido no Procon de sua região, você poderá criar um novo usuário para acesso.

PROCON SP Telemarketing

A Fundação PROCON-SP poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.

Não há custos para o preenchimento do cadastro.

Horário de Funcionamento PROCON SP

  • Segunda à sexta das 8h às 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone PROCON SP

  • Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda – São Paulo – SP
  • Telefone: 0800-377-6266

Outras informações e site

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