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Alguns dos principais fatos da História da advocacia pública e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Já na Revolução de Avis (1383-1385), o rei Dom João I, o Mestre de Avis, ao ascender ao trono, ampara-se em uma consultoria jurídica, representada pelo jurista João das Regras

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Já na Revolução de Avis (1383-1385), o rei Dom João I, o Mestre de Avis, ao ascender ao trono, ampara-se em uma consultoria jurídica, representada pelo jurista João das Regras

Os monarcas portugueses, proprietários das terras e das outras riquezas pertencentes ao Estado, formam um estamento para gerir os bens e interesses reais; neste grupo de fidalgos, desponta o comus notoriorum, espécie de procurador geral da Coroa, da estrita confiança do rei



Já nas Ordenações do reino, notadamente nas afonsinas, manuelinas e filipinas, e na legislação extravagante, avulta a figura do procurador da Coroa, também denominado “procurador dos Nossos Feitos”

Regimento de 1548, do rei português Dom João III, ao Governo Geral do Brasil, institui atribuições ao procurador dos Feitos da Coroa

Em 1609, em plena União Ibérica, o rei Dom Felipe II cria a Relação do Estado do Brasil; com sede em Salvador, este tribunal contava com o cargo de procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, e promotor de Justiça

Organizado em 1822, por iniciativa de José Bonifácio de Andrada e Silva, o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil funciona como uma assessoria jurídica e legislativa do imperador; é o embrião do Conselho de Estado, que volta a funcionar no decorrer de quase todo o período imperial

No Império, a figura do procurador da Coroa é substituída pelo procurador fiscal e pelo procurador da Fazenda; Decreto Regencial de 1831 atribui funções ao procurador da Fazenda Nacional tanto da Corte, quanto das capitais das Províncias; também em 1831, por meio de Lei Imperial, são criados os cargos de procurador fiscal do Tesouro Nacional e procurador fiscal das Tesourarias das Províncias

Lei Imperial de 1841 reforma o Código de Processo Criminal e prescreve a isenção parcial de custas judiciais para réus pobres, marco inicial da assistência judiciária gratuita

Em 1850, a Lei de Terras prevê a delimitação de terras devolutas, regularizando a posse e as propriedades das sesmarias e estabelecen do colônias rurais de nacionais e estrangeiros; embora sem menção expressa a advogados públicos ou consultores jurídicos, institui-se o cargo de fiscal da Repartição Especial das Terras Públicas da Província, que, entre outras responsabilidades, tinha uma atribuição de feição jurídica: dar parecer por escrito sobre todas as questões de terra

Em 1859, é publicado o Manual do procurador dos Feitos da Fazenda Nacional, de Agostinho Marques Perdigão Malheiros, importante esforço de organiza ção da legislação e jurisprudência

Lei Estadual de 1892 autoriza o presidente do Estado de São Paulo a contratar alguns jurisconsultos para a elaboração de leis processuais

A Inspetoria de Terras, Colonização e Imigração do Estado de São Paulo é criada em 1892 e regulamentada em 1893, substituindo a Repartição Especial das Terras Públicas e tendo atribuições eminentemente jurídicas

O procurador fiscal e seus auxiliares são declarados representantes legais da Fazenda do Estado por Lei Estadual de 1893

Decreto Estadual do ano 1900 reorganiza e dá regulamento à Secretaria da Fazenda e ao Tesouro do Estado, de que a Procuradoria Fiscal faz parte com um diminuto corpo de servidores; o mesmo Decreto faz menção à figura do procurador geral do Estado, responsável pela defesa dos direitos e interesses da Fazenda nas causas que subissem ao Tribunal de Justiça do Estado

Em 1906, reorganiza-se a Secretaria da Fazenda e o Tesouro, ampliando-se os quadros da Procuradoria Fiscal do Estado

Em 1909, reorganiza-se novamente a Procuradoria Fiscal do Estado, com nova ampliação do número de servidores

Lei Estadual de 1911 institui o cargo de consultor jurídico, vinculado ao Gabinete do secretário da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Em 1916, a Procuradoria Fiscal passa a chamar-se Procuradoria da Fazenda do Estado

Lei de dezembro de 1920 organiza a Assistência Judiciária no Estado de São Paulo

Criado em 1921, o Tribunal de Contas do Estado recebe novo regulamento, em 1925, e passa a contar com a atuação de um procurador geral da Fazenda, que defendia os interesses do Estado no órgão

Em 1931, é criada a Seção Judiciária da Diretoria de Terras da Secretaria da Agricultura, incumbida dos serviços de organização,
promoção e defesa dos processos judiciais, por meio de um advogado chefe e dois advogados auxiliares

No mesmo ano, é criado o Departamento de Trabalho Agrícola, que realizava, entre outras atividades, a assistência judiciária aos trabalhadores agrícolas

A Procuradoria de Terras é criada em 1935, órgão da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior

Também em 1935, é criada a Procuradoria Judicial da Fazenda, desmembrada da Procuradoria Fiscal do Estado

Ainda em 1935, Lei Estadual prevê a criação do Consultório Jurídico de Serviço Social, que passa a funcionar como consultoria do Departamento de Assistência Social (criado no mesmo ano) e a prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados

Em 1938, ampliam-se as atividades da Procuradoria de Terras, que passa a ser responsável pela demarcação dos rios e lagos navegáveis do Estado

Em 1939, é criada a Delegacia Especializada de Terras, com atribuição de investigar e promover inquéritos sobre crimes e contravenções relacionados com terras devolutas ou particulares, ex officio ou por requerimento de interessado, ou ainda por requisição da Procuradoria de Terras

Também em 1939, a Procuradoria de Terras passa a se chamar Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado

Em 1947, é criado o Departamento Jurídico do Estado, considerado o início efetivo da PGE/SP unificando a advocacia pública paulista, compreendendo a Procuradoria Fiscal, a Procuradoria Judicial, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e a Procuradoria de Assistência Judiciária

No mesmo ano, é criada, por Decreto-lei Estadual, a Assessoria Técnico-Legislativa

São criados os Escritórios Jurídicos Estaduais, em 1948, que, anos mais tarde, se transformariam em Subprocuradorias Regionais e, depois, em Procuradorias Regionais

Em 1954, o Departamento Jurídico do Estado é reestruturado, criando-se catorze Subprocuradorias Regionais

Também em 1954, realiza-se o primeiro concurso para a carreira de advogado do Estado de São Paulo

Em 1962, novamente o Departamento Jurídico é reestruturado, incluindo a Procuradoria Administrativa, as Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e a Procuradoria da Junta Comercial, além das outras seções da Procuradoria Geral do Estado já existentes



A PGE ganha status constitucional, com a Carta Estadual de 1967

Lei Estadual de setembro de 1967 regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à PGE/SP; são criados o Conselho e a Corregedoria, além dos Escritórios Jurídicos de Brasília e do Rio de Janeiro

A Revista da Procuradoria Geral do Estado é lançada, em janeiro de 1971

Em maio de 1974, é promulgada a primeira Lei Orgânica da PGE/SP; entre as principais novidades, estão a criação do Centro de Estudos e da verba honorária

O Boletim da PGE é lançado em janeiro de 1977

O Decreto Estadual n° 9.271/1977 cria diversas Procuradorias Regionais, ampliando a descentralização dos serviços da PGE/SP por todo o Estado de São Paulo

Em abril de 1979, é instituído o programa Pró-Livro, subsidiando livros jurídicos para os procuradores do Estado de São Paulo

Entre 1984 e 1985, é criado o COJE (Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher)

Em dezembro de 1984, é instituído, por Lei Estadual, o Fundo de Assistência Judiciária da PGE/SP; Decreto Estadual, baixado no ano seguinte, estabelece fontes de receita para o financiamento do Fundo, prevendo a possibilidade de convênios para a prestação dos serviços, como o firmado durante quase duas décadas com a OAB/SP

Em julho de 1986, é sancionada, pelo Executivo Estadual, a nova Lei Orgânica da PGE/SP, que vigorou até agosto/2015.

A Constituição Federal de 1988, secundada pela Carta Estadual de 1989, amplia as atribuições da advocacia pública; os documentos legais também prevêem a criação da Defensoria Pública, o que, em São Paulo, só viria a ocorrer quase vinte anos mais tarde, com a Lei Complementar Estadual 988/2006 e a extinção da Procuradoria de Assistência Judiciária

Em 1993, a PGE/SP se torna autônoma em relação à Secretaria da Justiça e passa a ter status de Secretaria de Estado

Por meio da Emenda n° 19, de 2004, à Constituição Estadual, a PGE assume a advocacia das autarquias, inclusive as de regime especial, excluídas as universidades públicas estaduais

Em 2006, é criada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No mesmo ano, é criada a Escola Superior da PGE/SP

Em 2007, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo assume o controle da dívida ativa

Em 2008, aproveitando a estrutura existente da Área da Assistência Judiciária (extinta com a criação da Defensoria Pública em 2006), foi criada a Área do Contencioso Tributário-Fiscal, sob cuja coordenação passaram a estar os órgãos internos responsáveis pela defesa do Estado em matéria tributária. Remanesceu com a Subprocuradoria Geral do Estado Área do Contencioso Geral a coordenação dos outros órgãos que têm a atribuição de defender o Estado e suas Autarquias nas demais matérias do contencioso judicial.

O Decreto nº 56.677, de 19 de janeiro de 2011, dispôs que a indicação do advogado responsável pela chefia máxima dos serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da administração indireta do Estado passa a depender de prévia aprovação do Procurador Geral do Estado, aperfeiçoando a articulação direta entre a Procuradoria Geral do Estado e os órgãos jurídicos das entidades da administração indireta.

a Resolução PGE nº 34, de 5-4-2011, instituiu, no âmbito do Gabinete do Procurador Geral, a Coordenadoria de Empresas e Fundações a ela competindo coordenar a atuação uniforme dos órgãos jurídicos das sociedades de economia mista nas quais o Estado detenha o controle acionário e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Em 23 de agosto de 2013, foi editado o Decreto nº 59.464 que reorganizou a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado espelhando as necessidades contemporâneas dos órgãos de execução firmada no pressuposto da especialização em função da natureza da matéria jurídica tendo em conta a necessidade de tais órgãos refletirem, em sua estrutura, a divisão da Área do Contencioso, trazida pela Lei Complementar n. 1.082, de 17-12-2008, em Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.

Em agosto de 2015, é sancionada, pelo Governador do Estado, a nova Lei Orgânica da PGE/SP (Lei Complementar nº 1.270, de 25-8-2015), que vigora até hoje. Referida lei remodelou a Instituição, de modo a conferir estrutura adequada aos órgãos que desempenham papel central na tutela judicial e extrajudicial dos interesses do Estado. Dentre as mudanças, destacam-se: as Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral passaram à condição de Órgãos de Coordenação Setorial, contando com estrutura administrativa e assessorias próprias; a Assessoria Técnico-Legislativa e a Assessoria Jurídica do Governo, até então vinculadas à Secretaria da Casa Civil, passaram a integrar o Gabinete do Procurador Geral; o Conselho da PGE teve suas competências ampliadas; foi criado o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo FUNPROGESP, para complementação dos recursos financeiros necessários ao aparelhamento da Instituição; e, foram criados 170 (cento e setenta) novos cargos de Procurador do Estado, perfazendo um total de 1.203 cargos.

PGE SP Dívida Ativa

A Dívida Ativa é composta por todos os créditos a que esse ente tem direito a receber, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral do Estado, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

PGE SP Concurso

Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.

PGE SP Seguro Garantia

O Seguro Garantia é um tipo de seguro que tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo agente tomador perante o o ente segurado.

Horário de Funcionamento PGE SP

  • Segunda a sexta das 9h às 18h

Onde Fica, Endereço e Telefone PGE SP

  • R. Pamplona, 227 – Jardim Paulista, São Paulo – SP
  • Telefone: (11) 3372-6405

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