A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 988 de 9 de janeiro de 2006.
A Defensoria Pública, apesar de ser uma instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que Defensoras e Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada membro da Defensoria possui independência funcional para seguir livremente sua convicção, em cada caso em que atua.
Atualmente, há 750 Defensoras e Defensores Públicos no Estado de São Paulo, que trabalham em 66 unidades espalhadas por 43 cidades. Processos de parte dos municípios que integram as mesmas comarcas também são atendidos, nas áreas de execução penal e de medidas socioeducativas.
A administração superior da instituição é conduzida pela Defensoria Pública-Geral – órgão dirigido por um Defensor ou Defensora nomeado/a pelo/a Governador/a, a partir de uma lista tríplice formada pelas pessoas que obtiverem mais votos em eleição com participação de toda a carreira.
Seu principal órgão para tomada de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por 5 membros natos e 8 membros eleitos diretamente pelos Defensores e Defensoras.
Para ser Defensor/a Público/a do Estado é necessário ser bacharel em Direito e aprovado/a em concurso público específico para atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria.
Defensoria Pública SP Divórcio
Se o seu casamento não deu muito certo e você deseja se divorciar, mas não tem condições financeiras de pagar um advogado para cuidar do processo, leia atentamente as instruções abaixo para saber como dar entrada no divórcio pela defensoria pública.
Você tem o direito de ser atendido por um Defensor Público porque o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Defensoria Pública é o órgão público adequado para promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas necessitadas.
O critério para que uma pessoa seja considerada necessitada na forma da lei pode variar de Estado para Estado, alguns deles usam como critério a renda mensal.
Documentos para dar entrada no divórcio pela defensoria pública
Pode ocorrer uma pequena variação nos documentos que você precisa levar para a Defensoria Pública do seu Estado, mas em regra você deve apresentar:
Em divórcio consensual (ambas as partes estão de acordo)
- Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) - Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
- Original da Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
- Original da Certidão de Casamento
- Lista de bens móveis e imóveis
- Se houver carro (Original dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
- Número e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
Em conversão litigiosa de separação judicial em divórcio
- Original da Carteira de Identidade e CPF
- Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Original de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
- Original da Certidão de Casamento com a averbação da separação
- Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
- Original da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação
- Endereço completo da outra parte
Defensoria Pública SP Concurso
Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.
Defensoria Pública SP Atendimento
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual.
Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial por Defensores e Defensoras Públicas.
A Defensoria possui unidades em várias cidades do Estado de São Paulo e conta com convênios para atender as cidades onde não possui unidade própria.
O atendimento é realizado pessoalmente nas unidades de atendimento.
Nas cidades de São Paulo, Guarulhos e Campinas, o primeiro atendimento deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800 773 4340.
As ligações são gratuitas e podem ser feitas diariamente entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira.
Defensoria Pública SP Estágio
O Programa de Estágio Supervisionado é realizado em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.
Horário de Funcionamento Defensoria Pública SP
- Butantã: Segunda a sexta das 13h e 17h.
- Lapa: Segunda a sexta das 8h e 17h.
- Nossa Senhora do Ó: Segunda a quinta das 12h30 às 14h
- Pinheiros: Terça e quinta das 12h30 às 17h
- Santana: Segunda a sexta das 7h e 18h.
- Santo Amaro: Segunda a sexta das 8h às 18h
- Itaquera: Segunda a sexta das 8h às 17h
- Penha de França: Segunda a sexta das 12h30 às 18h
- Vila Prudente: Segunda a sexta das 11h às 14h30
- Centro: Segunda a sexta das 7h às 16h
Onde Fica, Endereço e Telefone Defensoria Pública SP
- Butantã: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150 – Butantã – Telefone: (11) 3721-1731
- Lapa: R. George Smith, 171 – Lapa – Telefone: 0800 773 4340
- Nossa Senhora do Ó: R. Mateus de Leão, 46 – 1º Andar – Telefone: 0800 773 4340
- Pinheiros: R. Jericó – Pinheiros – Telefone: (11) 3032-4206
- Santana: R. Maria Cândida, 1350 – Vila Guilherme – Telefone: (11) 2901-2707
- Santo Amaro: Av. Santo Amaro, 2139 – Telefone: (11) 5182-2677
- Itaquera: Rua Sábbado D’Angelo, 2040 – Itaquera – Telefone: (11) 2079-6069
- Penha de França: Praça Nossa Sra. da Penha, 54 – Telefone: (11) 2941-1635/li>
- Vila Prudente: Av. Sapopemba, 3704 – Vila Prudente – Telefone: (11) 3105-5799
- Centro: R. Boa Vista, 150 – Centro Histórico de São Paulo – Telefone: 0800 773 4340
Outras informações e site
- Mais informações: www.defensoria.sp.def.br
Mapa de localização Butantã
