TCM SP: Concurso, Escola de Contas, Estratégia, Endereço, Telefone

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) é um órgão independente e autônomo, cuja missão é fiscalizar e exercer o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos do Município de São Paulo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O objetivo é assegurar que esses recursos sejam aplicados em conformidade com os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.

TCM SP

A missão dos Tribunais de Contas no Brasil e a extensão de suas competências estão definidas nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. No caso do TCMSP, sua atuação está disciplinada na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município e Lei Orgânica do TCMSP – Lei nº 9167/80, regulamentada pelo Regimento Interno.

O TCMSP é um legítimo instrumento para o efetivo exercício da cidadania. Além de atuar por sua própria iniciativa, sem provocação, sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno preveem mecanismos de participação da sociedade diretamente ou por seus representantes, como os institutos da Representação e da Denúncia.

Esfera de competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Emitir parecer sobre as Contas Anuais do Prefeito e do próprio TCM;
Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares e Administração Indireta, constituída por Autarquias (IPREM, Serviço Funerário, Hospital do Servidor Público Municipal), Empresas Públicas (EMURB), Sociedades de Economia Mista (PRODAM, CET, SPTRANS, ANHEMBI, COHAB) e Fundação (Museu de Tecnologia de São Paulo);
Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou quando solicitadas pela Câmara ou por cidadãos, neste caso, se representar pelo menos 1% do eleitorado do Município; requisitar documentos;
Emitir parecer, a pedido da Câmara, sobre empréstimos a serem contraídos pelo Município;
Examinar a legalidade de atos de admissão de pessoal e de aposentadorias e pensões, para fins de registro;
Examinar e julgar contratos e outros instrumentos de despesa;
Julgar a aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo Município a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
Emitir parecer sobre consultas da Administração (encaminhadas pelo prefeito ou pelo Presidente da Câmara);
Prestar informações solicitadas pela Câmara sobre fiscalização, auditorias e inspeções realizadas;
Aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de procedimento ou irregularidade das contas;
Assinar prazo para a adoção de medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou dispositivo regulamentar;
Sustar, se não atendido, o ato impugnado;
Tratando-se de Contrato, se identificadas irregularidades graves ou ilegalidades, a sustação do contrato compete ao Legislativo que, instado pelo Tribunal de Contas, deverá solicitar ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis. Se, no prazo de noventa dias, as medidas não forem adotas, o Tribunal decide a respeito;
Apurar denúncia envolvendo matéria de sua competência;
Representar ao Prefeito e à Câmara Municipal sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de sua atividade fiscalizadora;

Determinar, a qualquer momento, e quando houver fundados indícios de ilícito penal, remessa de peças ao Ministério Público do Estado.

TCM SP Concurso

Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.

TCM SP Escola de Contas

A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales (Escola de Contas) exerce o controle prévio da Administração Pública, garantindo apoio ao cumprimento do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Sua missão é conscientizar o público-alvo de que a prevenção de irregularidades, erros e desvios contribuem para uma gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva.

Sob essas premissas, as atividades da instituição estão direcionadas aos servidores da Administração Pública, aos representantes da sociedade civil organizada e ao público particular interessado.

Nesse contexto, a Escola de Contas oferece, gratuitamente, aos interessados os seguintes produtos:

a)cursos de pós-graduação (especialização e aperfeiçoamento);
b)cursos de curta duração (extensão);
c)palestras e eventos assemelhados; e
d)programas de visitação.

TCM SP Consulta

Pelo site do TCM você consegue consultar processos, tenha em mãos o número do processo.

TCM SP Estratégia

Todos os cursos do Estratégia Concursos são elaborados após uma análise minuciosa de cada edital. Assim, garante a você a melhor preparação do mercado.

Os professores são parte fundamental e essencial na sua preparação. Por isso, a Estratégia tem orgulho de dizer que, ao escolher o Estratégia Concursos, você terá a sua disposição uma verdadeira associação dos melhores professores do país comprometidos com a sua aprovação.