Ministério do Trabalho SP: Denúncia, Agendamento, Endereço, Telefone

Ministério do Trabalho foi um ministério do governo do Brasil, reestruturado pelo presidente Michel Temer por meio da medida provisória nº 726, de 2016.

Convertida na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 e extinto durante o governo Jair Bolsonaro, tendo suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministério do Trabalho SP

Sua competência abrangia os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. Publicava, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.

Em 3 de dezembro de 2018, o ministro extraordinário da transição do governo Michel Temer, Onyx Lorenzoni, confirmou que após 88 anos de atividade, o Ministério do Trabalho seria extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.

Em 01 de Janeiro de 2019 foi extinto oficialmente, tornando uma secretaria especial do Ministério da Economia (Brasil).

De acordo com a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constitui área de competência do Ministério do Trabalho:

I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV – política salarial;
V – formação e desenvolvimento profissional;
VI – segurança e saúde no trabalho;
VII – política de imigração laboral; e
VIII – cooperativismo e associativismo urbanos.

Ministério do Trabalho SP Denúncia

O MT tem a missão de defender os direitos coletivos/indisponíveis dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Para formalizar sua denúncia, acesse o site.

Ministério do Trabalho SP Agendamento

Para agendar atendimento, é necessário acessar o Sistema de Atendimento Agendado (SAA). Veja abaixo o passo a passo para fazer agendamento no Ministério do Trabalho:

Passo 1: Acesse o site SAAWEB-MTE.
Passo 2: Defina o seu estado, o município e o tipo de atendimento agendado.
Passo 3: Informe no campo em branco o código de segurança que aparece na imagem e clique no botão “Prosseguir”.

Após formalizar o agendamento, é necessário se programar para comparecer à unidade do MTE no dia e horário marcado. Todos os documentos necessários devem estar em mãos para agilizar o processo.

Caso o serviço não esteja disponível no município selecionado, é necessário entrar em contato pelo número 158 e solicitar informações.

Ministério do Trabalho SP Ouvidoria

A Ouvidoria do Ministério Economia é o elo entre a sociedade e o Ministério para garantir o direito à manifestação e orientar o cidadão sobre como proceder na defesa de sua cidadania.

O Ministério do Trabalho acredita que todo cidadão tem o direito de manifestar apreço, insatisfação ou dar sugestões de melhorias sobre os serviços do Ministério da Economia.

A Ouvidoria é composta por três áreas

Sis Ouvidor

A Ouvidoria recebe reclamações, sugestões, elogios, solicitações de providências e denúncias. Quando o usuário não se sentir completamente atendido pelo Ministério da Economia, ele pode (e deve!) recorrer à Ouvidoria.

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) orienta o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos ou na página da Transparência Ativa do Ministério da Economia.

Simplifique

Por meio do Simplifique o cidadão pode sugerir mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a prestação dos serviços públicos.

Atenção: antes de cadastrar sua demanda, confira se você está no canal correto. Cada área trata de assuntos específicos.
Ícone no banner para contato via atendimento presencial Atendimento presencial

Ministério do Trabalho SP Seguro Desemprego

Após ser demitido, o trabalhador assegurado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pode solicitar o seguro-desemprego no prazo de 7 a 120 dias após a data de desligamento.

Esse benefício é pago entre três a cinco parcelas, conforme o tempo de serviços prestados no último emprego. A primeira parcela do seguro geralmente é liberada 30 dias após o atendimento.