CADIN SP: Consulta, Certidão, Horário, Endereço, Telefone

Instituído pela Lei nº. 12.799 de 11 de janeiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº. 53.455 de 19 de setembro de 2008, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual registrará o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.

CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

CADIN SP

I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;
II – não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido rejeitadas.

A inclusão no Cadin impedirá a realização dos seguintes atos com os órgãos e entidades da Administração Estadual:
I – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II – repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III – concessão de auxílios e subvenções;
IV – concessão de incentivos fiscais e financeiros;
V – liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista.

CADIN SP Consulta

No site do CADIN você pode fazer as seguintes consultas:

Consulta Comunicados
Consulta Inscritos
Consulta Código da Declaração

CADIN SP Certidão

Serviço de informações sobre expedição de certidões na Secretaria da Fazenda. O site concentra informações acerca da Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão Negativa de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP); da Certidão de Pagamento de Tributos.

CADIN SP Inclusões dos Devedores

As inclusões de devedores no Cadin Municipal são realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade. Cada órgão tem um ou mais responsáveis pelo Cadin Municipal.

CADIN SP Débitos

Débitos municipais podem ser incluídos no Cadin

Alguns exemplos: IPTU, ISS, ITBI, Taxa do Lixo Domiciliar e de Saúde, TFE, TFA, TLIF, Dívida Ativa, Taxa de Uso e Ocupação do Solo, multas de postura e multas de trânsito. Enfim, qualquer pendência com a Administração direta e indireta não importando a sua natureza.