O Core-SP – Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo, é uma autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional, criada pela Lei nº 4.886/65.
Trata-se de um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de representante comercial nesse Estado.
É uma entidade dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e não recebe nenhuma subvenção do governo federal, tendo todo seu recurso alicerçado nos tributos pagos pelos representantes comerciais.
Atribuições Institucionais do Core-SP
As principais atribuições do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo são: promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, esclarecendo aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres inerentes à profissão.
Também são atribuições do Core-SP:
Expedir carteiras profissionais;
Organizar e manter o registro dos representantes comerciais;
Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria.
Criação do Core-SP
Com a sanção da Lei nº 4.886, em dezembro de 1965, foi criado o Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere, que se instalou na cidade do Rio de Janeiro, na data de em 10 de outubro de 1966, e, neste mesmo período instalou-se, também, o Core-SP.
Com o passar dos anos, mudanças ocorreram na vida do Core-SP:
- De 1965 a 1968 – Sede localizada na Rua 15 de Novembro 228, 14º andar;
- De 1968 a 1991 – Sede localizada na Av. Paulista, 1009, 8º e 9º andares;
- Atual – a partir de 1991, Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 613 – “Casa do Representante”.
A partir do reconhecimento legal da atividade, coube ao Sindicato da classe, à época, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 23/12/965, a eleição da primeira diretoria do Core-SP.
Processo Eleitoral
A cada três anos, os representantes comerciais que estiverem em situação regular junto à Autarquia Federal, elegem a diretoria que administrará o Core-SP, na forma do artigo 12 da Lei nº 4.886/65.
De acordo com o Regimento Interno, o Conselho regional é composto por 9 (nove) Conselheiros, representantes comerciais registrados, divididos em uma diretoria executiva, suplentes e uma Comissão Fiscal.
Os atos de gestão são sujeitos à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, bem como aos órgãos de controle interno do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, além da obrigatoriedade de divulgação da Administração no Portal da Transparência, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011.
Dia do Representante Comercial
O dia 1º de outubro foi declarado Dia Pan-americano dos Viajantes, Agentes e Representantes Comerciais, no Congresso Pan-americano de Viajantes, Agentes e Representantes do Comércio, realizado em Buenos Aires, entre 25 de setembro e 02 de outubro de 1937.
Neste evento, além de delegados pertencentes a diferentes organizações da Argentina, participaram representantes do Brasil, Chile, México e Uruguai, com a finalidade de analisar e intercambiar experiências das problemáticas trabalhistas da América Latina.
A realização deste encontro contribuiu para fortalecer o avanço em direção a uma regulamentação legal para proteger e enaltecer o trabalho dos Representantes Comerciais.
CORE SP Concurso
De tempos em tempos o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo (CORE-SP) abre editais para concurso públicos, para saber quais editas estão em aberto acesse o site
CORE SP Anuidade
O pagamento da anuidade poderá ser efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de 2019, com desconto de 10% ou em até 3 parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.
PAGAMENTO ANTECIPADO
Será concedido desconto de 20% ao pagamento antecipado da anuidade até 31 de janeiro e de 15% até 28 de fevereiro de 2019.
ATENÇÃO: O pagamento da anuidade não quita débitos anteriores e não atesta a regularidade do registro profissional.
CORE SP Registro
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º das Leis 4886/8420. Serão representantes comerciais profissionais somente aqueles que tiverem o registro no CORE-SP.
Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.
CORE SP Convocação
O CORE SP, publica no site a lista com as convocações dos aprovados em seus concursos públicos, fique atento ao site para ver a lista.
Horário de Funcionamento CORE SP
- Segunda a sexta das 9h ás 18h
Onde Fica, Endereço e Telefone CORE SP
- Av. Brigadeiro Luís Antônio, 613 – Bela Vista – São Paulo – SP
- Telefone: (11) 3243-5500
Outras informações e site
- Mais informações: www.core-sp.org.br
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