O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo rejeitou um recurso da Prefeitura da cidade Sumaré contra uma decisão desfavorável do órgão às contas da Administração relativas a 2008.
O município entrou com um embargo de declaração para questionar a decisão do Tribunal, que negou um pedido de reexame das contas, em fevereiro deste ano.
A decisão foi divulgada ontem na sessão ordinária do TCE. Procurada, a Prefeitura não se manifestou.
Em 2010, o Tribunal emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas por identificar “graves irregularidades”, como o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê investimento mínimo de 25% em educação.
De acordo com o TCE, após a análise das receitas provenientes de impostos e transferências, foi constatado investimento de 24,16% pela Administração.
Durante o exercício de 2008 – final do primeiro mandato do prefeito José Antonio Bacchim (PT) – também foi identificado que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não foram aplicados na totalidade determinada por lei federal.
A Administração teria gasto 93,67% dos recursos do Fundo.
Com a decisão, a Prefeitura reivindicou a realização de novos cálculos e solicitou que fossem adicionados os restos a pagar de 2007, quitados em 2008, na porcentagem de aplicação do Fundeb de 2008, o que alcançaria os 100% exigido pela Constituição Federal.
O pedido também foi negado. Segundo o Ministério da Educação, os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos.
Os eventuais débitos de exercícios anteriores devem ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb.
Após a revisão das contas, foram consideradas a aplicação de 24,41% no ensino global e 93,67% no Fundeb.
Aprovação
No final do ano passado, a Prefeitura já havia pedido o reexame das contas do ano de 2009.
Semelhante ao exercício de 2008, o órgão fiscalizador apontou gastos abaixo do estipulado pela Constituição Federal em educação e acima do limite permite para o pagamento de funcionários.
No entanto, apesar de ter as contas rejeitadas desde 2007, a Câmara da cidade aprovou os balanços da administração de Bachim.
Fonte: Jornal O Liberal