A Prefeitura de Sumaré está tecnicamente impedida de receber recursos de convênios federais e estaduais desde abril do ano passado por falta de uma CND (Certidão Negativa de Débito).
Dados do Ministério da Fazenda revelam diversas pendências da Administração Municipal com o governo federal, como no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que aponta irregularidade quanto às contribuições previdenciárias e débitos com o governo federal de acordo com o Cadin (Cadastro Informativo).
O Ministério informa também que “não é possível verificar a regularidade na prestação de contas dos recursos federais recebidos”. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a Prefeitura não apresentou balancetes dos exercícios de 2010 e 2011.
De acordo com a Secretaria de Finanças, há 13 processos pendentes de regularização, referentes às contribuições previdenciárias entre maio e dezembro de 2010, quando houve mudança no regime de previdência da Prefeitura.
Junto a estas, a pasta informa que há mais seis situações problemáticas, num total de 19 processos que precisam ser regularizados pelo município.
Secretário confirma o problema
Em resposta a um requerimento sobre as dívidas da Prefeitura, feito pelos vereadores da oposição Décio Marmirolli (PSDB) e Antonio dos Reis Zamarchi (PMDB), o secretário Luiz Carlos Luciano confirmou o problema.
“Como ainda não operou-se um acordo viável e de bom termo entre o Fisco e a Administração, a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa vencida em abril de 2011 não pode ser renovada”.
Ele garantiu também aos parlamentares que as tentativas de regularizar a situação do município são “contínuas e insistentes, tanto na esfera administrativa quando no Poder Judiciário”.
A Certidão Negativa de Débito é um documento que representa o certificado de “nome limpo” da cidade junto às demais esferas governamentais. A ausência dela pode colocar o município em risco de perder verbas estaduais e federais.
Fonte: Jornal O Liberal