A Prefeitura da cidade de Rio Claro está implementando mudanças no Conselho Tutelar. O órgão foi regulamentado e reestruturado por meio da Lei Municipal nº 4.284/2011, publicada na edição do Diário Oficial do Município do último dia 16.
Entre as mudanças previstas está a criação de mais uma unidade do conselho na cidade. A solicitação pelo CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). O presidente do órgão, Sérgio Dalaneze, explica que Rio Claro atenderá os princípios do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente que estabelece a proporção de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes (até 100 mil habitantes, um conselho; de 100 mil a 200 mil, dois conselhos e assim sucessivamente).
Rio Claro, na verdade, está atrasada nesse processo, e já deveria estar pensando na criação do terceiro Conselho Tutelar, visto que se aproxima de atingir e superar a marca de 200 mil habitantes.
Segundo Dalaneze, o CMDCA propôs a lei que foi adaptada pelo Executivo e posteriormente aprovada pelo Legislativo. Agora, aguarda decreto de regulamentação do prefeito para entrar em vigor. Cada conselho será composto por cinco conselheiros. Isso significa que a partir de 2012 Rio Claro terá dez conselheiros.
Dalaneze acredita que a ampliação resultará em melhor atendimento, visto que haverá mais pessoas para cuidar dos processos em andamento. Segundo ele, Rio Claro tem hoje 10.000 processos ativos sob a responsabilidade de cinco conselheiros que são responsáveis pela integridade de cerca de 59.000 crianças e adolescentes.
Outra mudança que será implantada pela nova lei é forma de eleição dos conselheiros. Antes, somente poderia votar representantes de entidades. De acordo com Dalaneze, a partir do ano que vem a escolha dos novos membros será feira por eleição direta, ou seja, os eleitores poderão votar. O processo eleitoral é de responsabilidade do CMDCA com fiscalização do Ministério Público.
Serão eleitos para os cargos os candidatos mais bem votados. O mandato do conselheiro é de três anos com possibilidade de recondução ao cargo mediante aprovação em novo processo eleitoral. Danaleze informa que em 2012 haverá nova eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. A data do pleito será divulgada posteriormente pelo CMDCA.
Sobre o Conselho
Conforme a lei, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Os conselheiros têm como atribuição atender crianças e adolescentes com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), atender e aconselhar os pais ou responsável, promover a execução de suas decisões podendo requisitar serviços públicos, encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos dos menores etc.
Fonte: JC Rio Claro